Leandro Felipe Bueno Tierno é procurador da Fazenda Nacional e colaborador sem vínculo financeiro com o Concursos.
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Dia 13/02 foi publicado o Edital da ANP, no qual abre inscrições do dia 20/02 a 02/03 e as provas serão no dia 30/03. Esse curto prazo de inscrição não prejudicaria o princípio da publicidade? É possível a suspensão do edital para estender esse prazo? Obrigada. (Leandro Bueno)
Como assinalam Márcio Barbosa Maia e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, o edital, sob pena de sua nulidade, não pode contemplar prazos irrisórios para a inscrição dos candidatos, ou, de qualquer outra forma, import obstáculos desnecessários para o exercício de tal faculdade, sob pena de comprometer o caráter competitivo do concurso público (in "O Regime Jurídico do Concurso Público e o Seu Controle Jurisdicional", Editora Saraiva).
Com efeito, as inscrições deverão ser processadas e recebidas em prazos compatíveis com a complexidade do concurso público, respeitado o limite mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, por analogia ao artigo 21, par. 2o, inciso I, da Lei n. 8.666, de 1993, entre a publicação do edital e a realização das primeiras provas, em horários adequado e em postos de atendimento situados e locais de fácil acesso e com abrangências geográfica compatível com a natureza e a quantidade de cargos ou empregos ofertados pelo ente estatal.
Diante disso, observamos que a legislação ainda não menciona qual seria o prazo mínimo para a realização de inscrições. Sendo assim, cabe o indivíduo se sinta prejudicado, deverá buscar o Judiciário, cabendo ao bom-senso do magistrado analisar o caso concreto. Na justiça, poderá se intentar a reabertura do prazo de inscrições ou a inscrição individual da pessoa que foi prejudicada, em face do prazo exíguo observado.
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